O processo de licenciamento e fiscalização de obras particulares é uma das principais atribuições do poder de polícia administrativo municipal, exercido por meio de atos que controlam as diferentes fases de uma edificação, desde o seu planejamento até a sua ocupação final. A correta compreensão da finalidade e do momento de aplicação de cada documento é fundamental para a atuação do agente fiscal. Com base nos requisitos técnicos e legais para a emissão de alvarás e do "habite-se", assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta sobre esses atos administrativos.