Magna Concursos
3851805 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP
Provas:
Caio foi condenado, por crime de lesão corporal praticado em detrimento de Mévia, por razão da condição feminina, a dois anos de reclusão. Considerando o trânsito em julgado da condenação, é correto afirmar que Caio
 

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