Questão 3663976

3663976 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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Minas Gerais - MG

Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

Publicar revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de entes consorciados.

Representar universidades públicas ou privadas, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento tecnológico, em assuntos de interesses comuns do saneamento básico.

Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios regulados e fiscalizados.

Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas.

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