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3986851 Ano: 2025
Disciplina: Farmácia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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A Lei nº 13.021/2014 promoveu uma mudança conceitual significativa, classificando as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e reafirmando a obrigatoriedade da assistência farmacêutica e da presença do farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. Essa legislação, em conjunto com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº 596/2014), delineia os direitos, deveres e responsabilidades do profissional, que deve zelar pelo uso racional de medicamentos e pela qualidade dos serviços prestados, mesmo diante de pressões comerciais ou administrativas. Considerando o disposto na Lei nº 13.021/2014 e no Código de Ética Farmacêutica (Res. CFF nº 596/2014), assinale a alternativa que descreve corretamente um dever ou direito do farmacêutico.
 

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