A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, inclusive em caso de má-fé.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

A legitimidade ativa para propor o recurso é ampla, admitindo-se inclusive recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, tendo em vista o interesse público mais amplo.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos demais, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal.