De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Solange, vizinha de Afonso, com quem mantém um péssimo relacionamento, resolve denunciá-lo por maus tratos aos animais e perturbação do sossego. No entanto, Solange está plenamente ciente de que Afonso não cometeu nenhuma das duas infrações. Sua denúncia deu causa a uma investigação da Polícia Civil sobre os fatos. A respeito dessa situação, Solange:

Considerando as disposições da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas:
I.Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
II.A entidade pública requerida não será obrigada a fornecer ao Juizado Especial a documentação de que disponha, pois não pode ser forçada a produzir prova contra si mesma. E uma vez proferida a sentença contrária ao interesse público, haverá reexame necessário.
III.A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é relativa, ou seja, é uma escolha do requerente, pois o autor não pode ser obrigado a adotar o procedimento dos juizados especiais contra a sua vontade, com base no direito fundamental de acesso à justiça.
IV.A regra geral da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
É correto o que se apresenta em:

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas.
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em:

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo com essa lei, considera-se:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil e com o decidido no Tema n.º 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, e no Tema n.º 810, pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, não serão devidos honorários quando não houver impugnação.
II.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, nos dias atuais (2025), serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na taxa SELIC.
III.A fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária é inconstitucional, por violar o princípio constitucional da isonomia/igualdade.
É correto o que se apresenta em:

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta: