A escrituração em livros fiscais é opcional para os contribuintes do regime de lucro presumido, desde que emitam regularmente as notas fiscais eletrônicas.

A legislação atual não admite penalidades específicas pela escrituração com erros formais, salvo quando comprovado o dolo do contribuinte.

A ausência de escrituração em livros fiscais obrigatórios pode implicar presunção de omissão de receitas, ensejando o lançamento de ofício por arbitramento.

A verificação de livros fiscais restringe-se ao exame do Livro de Registro de Entradas, sendo vedada a análise de demais livros em caso de fiscalização indireta.