3951621
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Provas:
Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente
dois cargos de professor. A soma das remunerações
percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O
Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o
teto fossem descontados da remuneração total de Carlos,
aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com
base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.