Em ação de reparação de danos, superada a instrução processual, o juiz atendeu ao pedido das partes de produção de prova testemunhal, indicou prazo para juntada do rol de testemunhas e designou audiência de instrução. Apenas o Autor apresentou rol de testemunhas no prazo legal, se comprometendo a levá-las. Chegado o dia da audiência de instrução, nenhuma das quatro testemunhas arroladas pelo Autor compareceu ao ato. O Autor indicou que uma das testemunhas faltou porque estava acometida por enfermidade grave e por isso não está em condições de depor, as outras três testemunhas se recusaram a ir. Então, foi pleiteado pelo Autor adiamento da audiência para substituição da testemunha adoentada e intimação judicial das demais. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Durante a fase postulatória do procedimento comum, a contestação é o ato processual primordial de exercício do contraditório por parte do réu. Todavia, a não observância de regras específicas do ato processual, pode ensejar em prejuízo para sua própria defesa ou outras sanções processuais. Sobre a contestação é correto afirmar que

O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante disso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.

Ajuizada Ação de Obrigação de Fazer por Cícero, seguindo o rito ordinário, foi designada audiência de conciliação, sem objeção das partes, que restou infrutífera ante a ausência da parte promovida. Diante disso, determinou o prosseguimento do processo. Considerando os princípios constitucionais e processuais civis, assinale a alternativa correta.

A competência é questão importante para o desenvolvimento regular do processo, cabendo às partes e ao juízo, quando for o caso, zelar pela observância das regras legais de competência. No tocante à matéria, assinale a alternativa correta.

Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de professora em uma universidade pública. Recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma fundação pública de direito público federal, e pretende tomar posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades remuneradas como consultora educacional em uma empresa privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma instituição de ensino particular. Considerando a presente situação hipotética, assinale a alternativa correta

Em relação aos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.