Questão 3977121

3977121 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

Provas:

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.

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