No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.