A saúde é dever exclusivo do Estado, sendo vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado na execução dos serviços de saúde.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, sendo de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada sua regulamentação, fiscalização e controle.

O Estado só poderá executar serviços de saúde através de terceiros, sendo vedada a execução direta por órgãos públicos.

O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde depende da regulamentação específica de cada município e não está previsto de forma geral na Constituição Federal.