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3800632 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Tabocão-TO
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De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira.

(i) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.
(ii) Contribuinte do imposto é: I- o importador ou quem a lei a ele equiparar; II- o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
(iii) O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do Território Nacional.
 

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