segundo a tese do STF, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração sempre viola a separação de poderes, independentemente do seu conteúdo especifico

lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos administrativos nem do regime jurídico de servidores públicos, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo

lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas usurpa competência do Poder Executivo, pois gera despesa para a Administração Municipal

a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis, prevista no art. 61, § 1º, da CF/88, impede qualquer lei de origem parlamentar que resulte em gastos públicos