Questão 3846685

3846685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Sobradinho-BA

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Agente Administrativo
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Licitações

O setor de licitação da Prefeitura de sobradinho, informou a um licitante que em virtude da supremacia do interesse público a legislação permite que os contratos administrativos, possam ter cláusulas exorbitantes, artigo 58 da Lei 8.666/93.
Neste sentido, podemos afirmar que o município:

poderá realizar alterações unilaterais do contrato independentemente do consentimento da outra parte, incluindo o seu objeto. no caso de alteração quantitativa existe um limite definido por lei.

poderá realizar a rescisão unilateral do contrato por motivo de interesse público, caducidade, sem indenizar os investimentos não amortizados.

poderá fiscalizar a execução do contrato ou não, e em qualquer caso ficará afastada a omissão por eventuais danos causados de qualquer natureza, ou seja, não responderá.

não poderá em qualquer situação ocupar temporariamente os bens da contratada para manter a prestação dos serviços.

poderá aplicar penalidades em decorrência do descumprimento do acordo, como, a declaração de idoneidade que terá efeito em todos os entes da federação.

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