Magna Concursos
3682665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
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Muito embora o controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal seja a estratégia mais utilizada na defesa de direitos, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece mecanismos próprios para o controle de constitucionalidade de direito estadual e direito municipal, podendo ser um importante meio de defesa dos direitos dos grupos vulneráveis. Nesse âmbito, a Constituição estadual prevê que
 

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