Em determinado município, a Secretaria de Direitos Humanos instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de que pessoas com deficiência estariam enfrentando dificuldades de acesso a serviços públicos e privados, tais como longas filas em repartições, ausência de atendimento preferencial em instituições financeiras, inexistência de recursos de apoio à comunicação e obstáculos no uso do transporte coletivo urbano. Diante desse cenário, a comissão responsável pelo procedimento passou a analisar as garantias legais relativas ao atendimento prioritário e à acessibilidade, previstas no art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA: