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4031450
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FCC
Orgão:
CPU-PE
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o consentimento fornecido pelo titular para o tratamento de dados pessoais
A
deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados nulas.
B
deverá ser fornecido por escrito, não sendo admitido nenhum outro meio que possa demonstrar a manifestação de vontade do titular, devendo constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
C
poderá ser dispensado para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, sendo que a dispensa dessa exigência desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na referida lei.
D
não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, inclusive para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por expressa vedação legal, sendo que o consentimento do titular não precisa ser específico para esse fim.
E
não poderá ser dispensado, sendo que o controlador, que obteve o consentimento pelo titular, que necessitar compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá, em qualquer hipótese, obter consentimento específico do titular para esse fim.
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