Questão 4023048

4023048 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC

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Legislação

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública, quanto à educação básica obrigatória e à educação infantil, compreende:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, e educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos.

Educação básica obrigatória dos 6 aos 17 anos, composta pelo ensino fundamental e médio, e educação infantil facultativa até os 5 anos.

Educação infantil obrigatória a partir dos 4 anos e ensino fundamental gratuito, sendo o ensino médio condicionado à disponibilidade do sistema.

Educação básica obrigatória até o ensino fundamental e educação infantil restrita à pré-escola.

Educação infantil gratuita até os 5 anos e educação básica obrigatória apenas no ensino fundamental.

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