Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de luto até 2 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto e madrasta.

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de casamento, até 05 (cinco) dias.

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo em decorrência de aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e alcance aprovação no estágio probatório.

Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.