- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Os agentes públicos, quando investidos em cargos de gestão, assumem maior
responsabilidade, e seus atos possuem efeitos mais abrangentes na sociedade. Nesse
sentido, existe regulamentação específica no Código de Conduta dos Agentes Públicos e
Estudantes da UFRN para os bens ou serviços recebidos por esses servidores no
exercício da função, os quais podem ser caracterizados como presentes. A partir da
leitura dos dispositivos do Código de Conduta que tratam desse tema, tem-se a
determinação de que
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