Questão 3842741

3842741 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Um médico ingressou no site do CRM- ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM- ES, que não estavam disponíveis no site da referida autarquia.

Com base nessa situação hipotética e considerando o requerimento realizado, assinale a opção correta.

O médico possui direito a receber as informações de remunerações, mas não possui o direito de receber informações sobre ajudas de custo concedidas aos servidores.

Constatada a negligência de servidor público em manter o site da autarquia atualizado em relação às remunerações, a situação deverá ser encaminhada ao Ministério Público para propositura de ação de improbidade administrativa.

As informações relativas à saúde dos servidores do CRM- ES só poderão ser tratadas de modo excepcional, nas hipóteses definidas em lei, já que são dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Recebido o pedido do médico pela autarquia, o prazo para resposta será de 48 horas, improrrogáveis

O CRM- ES poderá exigir do médico o pagamento de taxa para a disponibilização da informação.

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