A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para a administração pública municipal e define direitos e deveres dos cidadãos, bem como a estrutura do município. Nos termos do art. 121 da Lei Orgânica de Monte Alegre de Goiás, o município, na prestação de serviços de transporte público, deverá obedecer a alguns princípios básicos, dentre eles: