A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
atualmente Lei nº 9.394/1996, é a legislação que
regulamenta o sistema educacional brasileiro, definindo
sua organização e princípios, garantindo o direito à
educação conforme previsto na Constituição Federal. De
acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), a documentação expedida pelas
instituições de Educação Infantil possui função
pedagógica e legal, e sua finalidade é:
