Não serão permitidas captações em trechos classificados como Classe 2.

Não será permitida a disposição de resíduos sólidos em Áreas de Restrição à Ocupação.

Os efluentes líquidos de origem industrial poderão ser lançados nas APRMs desde que enquadrados na Classe 5.

Será admitido o lançamento de efluentes líquidos sanitários em APRM, desde que o trecho seja de Classe 1 ou 2.

Os resíduos decorrentes do sistema de saúde deverão ser tratados obrigatoriamente por incineração e dispostos fora das áreas protegidas.