De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008
(Infrações e Sanções Administrativas), qual o
prazo de prescrição para a ação da administração
objetivando apurar a prática de infrações contra
o meio ambiente, contada da data da prática do
ato, ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que esta tiver cessado?
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta: