Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, e que estabelecem os princípios e diretrizes que norteiam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.