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3619436 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. União Oeste-SC
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II - do Prefeito Municipal.

III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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