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3813185 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA
Provas:
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe:

I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assinale a alternativa correta:
 

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