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3788376
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Campos Júlio-MT
Provas:
Fiscal de Tributos
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Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), os servidores efetivos considerados como autoridades tributárias são
A
apenas aqueles titulares de funções gratificadas na Administração Tributária.
B
aqueles cujos cargos possuam competência para intimar, notificar e autuar.
C
apenas aqueles nomeados como Conselheiros da Câmara de Recursos Tributários.
D
aqueles cujos cargos exijam qualificação mediante conclusão de curso de graduação em nível superior.
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