No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens.

I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclusiva do proprietário do imóvel.

II. As vias públicas são logradouros de uso comum, compreendendo as ruas e estradas, bem como as calçadas e ciclovias.

Está CORRETO o que se afirma: