Magna Concursos
3657910 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SE
Provas:
Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, é correto afirmar que:
 

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