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Respondida
3715107
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRO-AC
Provas:
Advogado
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
medida provisória.
D
decreto-lei.
E
emenda constitucional.
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