A assinatura do contrato de parcelamento é uma causa extintiva do crédito tributário.

A alienação de todos os bens, após a inscrição em dívida ativa e antes da propositura da ação executiva, é presumida como fraudulenta.

A inscrição em dívida ativa é ato de constituição do crédito tributário.

A autoridade administrativa não pode rever ou cancelar o lançamento tributário, ainda que baseado em fato não conhecido pela autoridade à época do lançamento.

A lei promulgada, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, pode ser aplicada retroativamente para ampliar os poderes de investigação da autoridade administrativa.