Questão 3664264

3664264 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Sena Madureira-AC

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administração pública. Sobre os padrões de qualidade no atendimento ao usuário, assinale a alternativa correta:

Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, garantindo cortesia, eficiência e respeito aos usuários.

A administração pública não é obrigada a fornecer informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados aos cidadãos.

O atendimento presencial é o único meio válido para a prestação dos serviços públicos, não sendo necessário oferecer canais digitais ou telefônicos.

Caso um serviço público apresente falhas ou irregularidades, o usuário não tem direito a reclamar formalmente ou solicitar providências.

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