Considerando as normas regulatórias e os princípios aplicáveis à definição e à revisão de tarifas e preços praticados nos serviços portuários regulados pela ANTAQ, julgue os itens a seguir.

No modelo tarifário aplicado pela ANTAQ, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é ato discricionário do regulador.