Questão 3602382

3602382 Ano: 2025
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Conforme prevê a Lei Federal de Incentivo a Cultura (Lei n.º 8.313/1991), o Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um dos mecanismos destinados a captação de recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Programa Nacional de Incentivo a Cultura (Pronac). A respeito do FNC, está INCORRETO apenas o que se afirma em:

O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Federal de Incentivo a Cultura.

Os recursos do FNC somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura.

Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para analise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos prolabore e ajuda de custos, conforme definido em regulamento.

Os recursos do FNC poderão ser utilizados para custear despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura, sempre que necessário para o fiel cumprimento das finalidades do Pronac.

O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, podendo ser constituído de recursos provenientes do Tesouro Nacional e de outras fontes, respeitada a legislação vigente.

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