Magna Concursos
3943896 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP
Provas:

Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir.

Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN), determina que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador do serviço, mas prevê uma lista de exceções em que o imposto deve ser recolhido no local da prestação do serviço.

 

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