Questão 3682722

3682722 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),

poderão ser empregados, sem prejuízo de outros, os institutos jurídicos da doação, compra e venda, concessão de direito real de uso e concessão especial para fins de moradia.

considera-se Reurb de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados preponderantemente por população de baixa renda.

faz-se necessária a instituição de Zeis (zonas especiais de interesse social) para que seja possível a Reurb da área.

os únicos legitimados a requerer a Reurb são os Municípios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

não há isenção de custas e emolumentos na Reurb de interesse social.

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