A Prefeitura de Niterói lançou edital para provimento de
cargos de Analista RH, estabelecendo como requisito que os
candidatos tivessem idade máxima de 35 anos na data da posse.
Após a divulgação do edital, um candidato de 40 anos, em plenas
condições físicas e mentais, impugnou judicialmente o edital,
alegando violação da legislação local. À luz da Lei Orgânica do
Município de Niterói, é correto afirmar que o edital é:
