Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei domicílio do proprietário do bem.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens móveis ou suscetíveis de desapropriação.

Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.