Os proprietários de estabelecimentos em que vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

A desordem, algazarras ou barulhos porventura verificados nos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para funcionamento, nas reincidências.

É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas de quaisquer outros aparelhos e música excessivamente alta, proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais, ou qualquer outro tipo de estabelecimento.

É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos antes das 7 horas e depois das 20 horas nas proximidades de escolas e residências.