Com base no artigo 3º do Decreto Federal nº
6.514/2008 (Infrações e Sanções
Administrativas), o órgão ou a entidade
ambiental, no exercício do seu poder de polícia
ambiental, aplicará as seguintes sanções e
medidas administrativas cautelares:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - censura;
V - destruição ou inutilização do produto;
Assinale a alternativa correta:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - censura;
V - destruição ou inutilização do produto;
Assinale a alternativa correta: