Questão 3704687

3704687 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.

A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.

A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez

A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.

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