A fiscalização tributária que outrora compreendia a análise de documentos, livros e declarações econômico-fiscais dos contribuintes, passou por grandes transformações nos últimos anos, com a utilização crescente de recursos tecnológicos pelo fisco, os quais trazem maior eficiência, transparência e redução de fraudes. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios podem utilizar a NF-e para monitorar e controlar as operações comerciais e a prestação de serviços, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.

II. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) utilizado para a escrituração digital de livros contábeis e fiscais dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

III. Nos termos da Lei Complementar nº. 214/2025, o monitoramento do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas administrações tributárias, não excluem a espontaneidade do sujeito passivo.

IV. As intimações dos atos do processo passaram a ser realizadas por meio de DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, e será considerada intimação pessoal, para todos os efeitos legais, não se aplicando esta regra em se tratando de intimação de procurador.

É correto o que se afirma em: