Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

A delegação da atividade notarial e registral decorre de um ato do poder legislativo.

A fiscalização dos atos praticados por notários e registradores é realizada pelo poder executivo.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.