Questão 3948982

3948982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Auditor Público Interno
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Lei 12.527/2011: LAI

Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.

Com base nessa interface, assinale a conduta correta.

Registrar o pedido no e-SIC, aplicar teste de interesse público, anonimizar quando cabível, justificar restrições e oferecer recurso com prazos definidos.

Encaminhar a demanda à área de tecnologia, liberar planilhas integrais por portaria interna, e permitir consulta presencial para cópia total de bancos de dados.

Divulgar extratos com identificação nominal de titulares, publicar senhas temporárias para consulta, e registrar termo de responsabilidade em ata de reunião.

Classificar o conjunto como sigiloso de grau máximo por prazo indeterminado, enviar comunicado ao solicitante, e arquivar a demanda por despacho fundamentado.

Fornecer a íntegra dos registros em mídia removível, solicitar declaração do requerente, e comunicar a entrega por ofício com cópia para a ouvidoria.

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