O art. 74 da CF (Constituição Federal de 1988) define o papel do sistema de controle interno no apoio à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Com base no dispositivo e na atuação junto ao controle externo, marque a alternativa que melhor espelha o dever institucional.

No escopo das NBC (Normas Brasileiras de Contabilidade) aplicáveis à auditoria interna no setor público, o planejamento de um trabalho sobre receitas próprias municipais deve definir escopo, materialidade e abordagem.

Marque a alternativa que melhor representa essa estrutura.

Sobre orçamento público e responsabilidades da LRF, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso). Para fins deste enunciado, considere PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

( ) PPA define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, orientando programas e regionalização de ações governamentais.

( ) LDO estabelece metas e prioridades do exercício seguinte, integrando metas fiscais e avaliação de riscos fiscais de forma articulada.

( ) LOA estima receitas e fixa despesas do orçamento fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social com estrutura própria.

( ) Créditos extraordinários dispensam comunicação ao Legislativo após abertura por decreto, mantendo-se válidos até o fim do exercício financeiro.

( ) Emendas impositivas têm execução assegurada em qualquer cenário, independentemente de limitação de empenho e de movimentação financeira.

A sequência correta é:

Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.

Com base nessa interface, assinale a conduta correta.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas.

I. Para configurar improbidade, exige-se dolo nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios, afastada a responsabilização por culpa.

II. Acordo de não persecução civil integra o regime jurídico e pode ser celebrado conforme requisitos legais, com controle judicial de legalidade e publicidade adequada.

III. O prazo prescricional geral é de oito anos contado da prática do ato, com prescrição intercorrente vinculada a marcos objetivos de inércia processual.

IV. A dosimetria observa proporcionalidade e individualização, considerando gravidade, circunstâncias e benefício efetivamente auferido pelo agente público.

V. A perda da função pública efetiva-se com o trânsito em julgado e alcança o vínculo que o agente mantém com a Administração no trânsito em julgado, não apenas o cargo no qual praticou o ato.

Estão corretas as afirmativas:

A gestão fiscal no último ano de mandato demanda equilíbrio entre disponibilidade de caixa e inscrição de despesas. Considerando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000) e ao tratamento de restos a pagar, assinale a alternativa que indica o procedimento correto conforme a regra.

Um órgão municipal pretende contratar serviços de manutenção predial pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O planejamento reúne Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, matriz de riscos e indicadores de desempenho. A alta administração solicitou avaliação prévia do controle interno antes da publicação do edital.

Com base nesse cenário, assinale a conduta que fortalece governança, transparência e resultados contratuais.

Na aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) na prefeitura, o auditor interno avalia bases legais, papéis do controlador e do operador, e mantém registro das operações de tratamento e indica encarregados, adotando salvaguardas proporcionais, com comunicações à ANPD quando exigidas.

Assinale a alternativa que indica uma postura compatível com governança de dados e responsabilização institucional.

Na implantação do Sistema de Controle Interno Municipal, o Comitê de Governança definiu mapa de riscos, fluxos de reporte e avaliação independente das áreas auditadas.

Assinale a alternativa que melhor consolida princípios, papéis e salvaguardas para garantir efetividade e confiabilidade dos achados.

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.