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Respondida
4000675
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
SEMIL-SP
Provas:
Especialista Ambiental IV
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?
A
Área de preservação permanente que sofreu degradação ambiental e aguarda processo de recuperação ambiental compulsória.
B
Área de imóvel rural com supressão de vegetação nativa autorizada por licença ambiental, emitida após a vigência do Código Florestal Federal.
C
Área de imóvel rural com edificações e benfeitorias para fins de moradia ou turismo rural, independente da data de implantação.
D
Área de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, não utilizada para atividade agropecuária.
E
Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, destinada à atividade agropecuária, anterior à data estabelecida pela lei estadual.
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