Tem como foco principal a análise jurídica da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos editados pela agência.

É um instrumento destinado a avaliar a eficácia e a eficiência de uma norma ou decisão regulatória após sua implementação, comparando os resultados obtidos com os objetivos inicialmente estabelecidos.

Tem caráter preventivo e deve ser realizada antes da edição de qualquer ato normativo.

É um relatório simplificado, elaborado exclusivamente pelo Conselho Diretor da Agência antes da edição de qualquer ato normativo.

Substitui a Análise de Impacto Regulatório (AIR), sendo obrigatória para atos normativos de urgência ou relevância econômica.